0006775 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o ofendido começa por exercer o seu direito de queixa no Tribunal Criminal e, depois, deduz o pedido cível de indemnização correspondente no Tribunal Cível, não se pode concluir que renunciou à queixa crime já deduzida, pois, em relação a um direito de queixa já exercido na acção penal, somente se pode desistir dele. II - São pressupostos da renúncia os seguintes: a) - Titularidade dum direito de queixa ou de acusação; b) - O não exercício do direito pelo titular; c) - A dedução do pedido cível em separado da acção penal.