026906 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo objecto do recurso jurisdicional a sentença do tribunal administrativo de circulo e não o acto cuja legalidade esta apreciar, improcede o recurso quando o recorrente não invoca na respectiva alegação vicio ou erro dessa decisão, sustentando apenas a ilegalidade do acto contenciosamente impugnado como se a sentença não tivesse julgado ja essa ilegalidade.