23605/17.6T8LSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): 1.– A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação é complexa, integrada não só pela culpa/risco, mas também pelos danos alegados e peticionados 2.– A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa 3.– Os factos novos que podem permitir a instauração de nova acção terão de ser aqueles que, relativamente ao acidente em causa, se verificaram após a prolação da sentença, e não os respeitantes ao seu eventual conhecimento superveniente pelo lesado.

Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: Em 31.10.2017, A. intentou a presente acção, com processo sumário contra Seguros SA , pedindo a condenação da R.: A) a pagar ao A. a diferença entre o seu vencimento mensal anterior ao acidente no valor de 1.117,95 € deduzidos os valores pagos pela Seguradora de AT no valor de 561,85 €, o que perfaz o valor mensal de 556,10 € e o valor vencido de 46.156,30 € bem como uma pensão vincenda no valor de 556,10 € a pagar 14 vezes por ano; B) a pagar um valor de €100.000,00 decorrentes de danos morais; C) a pagar outros danos morais ou patrimoniais futuros ou ainda não liquidados; D) acrescidos dos correspondentes juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento do devido. A fundamentar o peticionado, alegou, em síntese: No dia 13.11.2002, cerca das 11h, na Av. D. João II, em Lisboa, ocorreu um acidente, em que foi interveniente o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula RP…, propriedade de Z, Lda., conduzido por L., em nome e no interesse da proprietária, e com a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação transferida para a R. através de contrato de seguro. No dia, hora e local referidos, o A. encontrava-se no seu local de trabalho a prestar serviço para R., SA, estando, na altura, posicionado em cima de um camião de cargas e descargas de madeira e ferro, devidamente sinalizado, quando foi “sugado” para a retaguarda do RP, que passou a velocidade excessiva junto ao camião, provocando deslocação de ar e consequente queda do A. sobre a caixa frigorífica do RP. Em consequência da referida queda sofreu graves danos, ficando com sequelas, tendo tido perda de rendimento. O A. intentou acção contra a R., que correu sob o nº 3125/08.0TVLSB , que veio a ser julgada improcedente por não terem sido alegados factos demonstrativos da responsabilidade do condutor do RP, e por o A. apenas ter alegado que tinha caído do camião. Em Abril de 2016 veio a ter conhecimento que um tal VS tinha presenciado o acidente, descrevendo-o como supra referido, pelo que o direito do A. a intentar nova acção, com base em novos factos, só se iniciou naquela data. Citada, a R. contestou , por excepção , invocando a verificação de caso julgado (e sempre de autoridade de caso julgado), e, por mera cautela, a prescrição do direito do A., e por impugnação , e terminou pedindo a procedência da excepção peremptória de caso julgado, se assim se não entender, a procedência da excepção de prescrição e, em qualquer dos casos, a absolvição da R. do pedido já no despacho saneador. E se assim se não entender, pugnou pela improcedência da acção e absolvição da R. do pedido. O A. replicou , propugnando pela improcedência das excepções invocadas, sustentando não se verificar caso julgado por a causa de pedir ser outra. Realizou-se audiência prévia, em 31.01.2019 , na qual foi proferida sentença , que julgou procedente por provada a excepção de caso julgado e, em consequência, absolveu a R. da instância. Não se conformando com a decisão, apelou o A. , formulando, no final das alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: 1ª - No mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça. 2ª - Resulta do art. 581º, nº 1, ao estatuir que a causa se repete “quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”. 3ª - Há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. 4ª - A identidade da causa de pedir há, assim, que procurá-la na questão fundamental levantada nas duas acções 5ª - Contrariamente ao sustentado na sentença recorrida são os seguintes os novos factos que constituem a nova causa de pedir que nunca foi julgada, a saber: 6ª - Só recentemente o A tomou conhecimento de que afinal existia uma testemunha presencial que não teve dúvidas em dizer que a queda do A foi provocada pela velocidade excessiva da carrinha segurada na Ré. 7ª - O atropelamento foi causado pela carrinha que terá provado um efeito de vácuo. O A. não escorregou, nem se desequilibrou sozinho. 8ª - Não foi alegado por qualquer das partes e não pode ser presumido que o A se encontrasse no local de trabalho sem estar no gozo das plenas capacidades; 9ª - Seria muita coincidência alguém cair quando se encontrava a circular uma carrinha em alta velocidade, impunha-se alegar e demonstrar que velocidade da carrinha foi a causa do acidente. 10ª - Se a carrinha tivesse parado ou reduzido a velocidade seguramente que a queda não se teria verificado. 11ª - Resulta do exposto, que os limites do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objecto e a fonte ou título constitutivo. 12ª - Por outro lado, é preciso atender-se aos termos dessa definição (estatuída na sentença). Ela tem autoridade - valendo como lei – para qualquer processo futuro, mas só em exacta correspondência com o seu conteúdo. Daí que ela não possa impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que ela mesmo não definiu. 13ª - Como se escreveu no Ac. do STJ de 3/4/1991 (in “AJ, 18º - 9”), no nosso ordenamento jurídico-processual, o caso julgado implícito só possa ser admitido em relação a questões suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora de forma não expressa, nos termos e limites precisos em que julga, tal como estipula o citado artº 673º (actual art. 621º do CPC ). 14ª - A determinação do âmbito objectivo do caso julgado postula a interpretação prévia da sentença, isto é, a determinação exacta do seu conteúdo (dos seus “precisos limites e termos”), de que fala o citado art. 621º relevando, nomeadamente, para o efeito “a leitura que a sentença faça sobre o objecto do processo, isto é, sobre os pedidos formulados pelo autor e pelo réu reconvinte: o caso julgado tem a extensão objectiva definida pelo pedido e pela causa de pedir. Termina pedindo que a sentença recorrida seja revogada, ordenando-se o prosseguimento dos autos. A apelada contra-alegou , pugnando pela improcedência da apelação e manutenção da sentença recorrida. QUESTÕES A DECIDIR Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do recorrente (arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1do CPC) a única questão a decidir é se se verifica a excepção dilatória de caso julgado, como entendeu o tribunal recorrido. Cumpre decidir, corridos que se mostram os vistos. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos: 1.– Em 11.11.2008 o autor A. intentou acção declarativa contra Seguros X., S.A., actualmente Seguros, S.A., pedindo a condenação da ré a: A) - Pagar ao autor a diferença entre o seu vencimento mensal anterior ao acidente no valor de 1.117,95€ deduzidos os valores pagos pela Seguradora de AT no valor de 561,85€, o que perfaz o valor mensal de 556,10€ e o valor vencido de 46.156,30€ bem como uma pensão vincenda no valor de 556,10€ a pagar 14 vezes por ano. B) - Pagar um valor de €100.000,00 decorrentes de danos morais. C) - Acrescidos dos correspondentes juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento do devido. E) - Bem como digna procuradoria. F) - E custas de parte nas quais o autor venha a incorrer. 2.– O autor fundou o pedido na factualidade alegada na respectiva petição inicial, junta de fls. 58 a fls. 72, e cujo teor se dá por reproduzido, ou seja, e sumariando: a) - No dia 13.11.2002, cerca das 11.00, na Av. D. João II, ocorreu um acidente no qual interveio o veículo RP…, propriedade de Z, Lda., e conduzido por L. e o peão A.; b) - O autor encontrava-se no veículo 1…, a fazer uma descarga, quando em virtude da carga se desequilibrou e caiu na via, vindo a ser atropelado pelo RP, que circulava muito depressa. 3.– Na referida acção, que correu termos sob o número de processo 3125/08.0TVLSB na então 9ª Vara Cível de Lisboa, 2ª secção, foi a ré citada e apresentou contestação, na qual alegou, para além do mais, que o aqui e ali autor caiu, sim, mas sobre a caixa frigorífica do veículo RP, e só depois veio a cair no solo, pelo que não foi atropelado pelo condutor do veículo seguro na ré. 4.– Por sentença proferida em 01.09.2011 a ali e aqui ré foi absolvida do pedido, sendo que na aludida sentença se fundamentou tal decisão por “da factualidade apurada o que resulta com uma clareza que temos como meridiana é que o veículo segurado pela ré não atropelou o autor, nem deu qualquer contributo para a ocorrência do acidente efectivamente por este sofrido.” 5.– Naqueles autos nº 3125/08.0TVLSB resultou provado que: a) - O autor e o motorista do camião com a matrícula 1… estavam em cima deste a fazer uma descarga, mas desequilibraram-se e caíram, devido à carga; b) - O autor caiu do veículo 1… e foi parar ao chão depois de embater na parte lateral traseira do veículo RP.... 6.– Na referida acção não resultou provado que: a) - O condutor do veículo de matrícula RP… não viu a manobra de descarga, face à velocidade a que vinha; b) - O autor, após a queda do camião 1… ficou um bocado no chão e o condutor do veículo de matrícula RP… atropelou-o. 7.– Da sentença referida em 4. apelou o autor, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa mantido a decisão sob recurso, por acórdão de 09.02.2012, que transitou em julgado em 23.05.2012. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como referido supra, a única questão a decidir é se se verifica a excepção de caso julgado, como entendeu o tribunal recorrido. Dispõe o art. 619º do CPC [1] que “transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696º a 702º” (artigos estes que se referem ao recurso extraordinário de revisão). E o art. 621º explicita que “a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga”. O caso julgado material a que se reporta o art. 619º [2] tem força obrigatória dentro do processo e fora dele e por isso não pode ser alterado em qualquer acção nova que porventura se proponha sobre o mesmo objecto, entre as mesmas partes e com fundamento na mesma causa de pedir. Para que o caso julgado se imponha fora do processo, vinculando o juiz e as partes, é indispensável que concorram os requisitos do art. 581, nº 1, isto é, que entre a acção em que se formou o caso julgado e a acção em que se pretende fazer projectar a sua eficácia se verifiquem as três identidades previstas no artigo citado: sujeitos, pedido e causa de pedir. O caso julgado material pode funcionar como autoridade ou como excepção. Como autoridade implica a aceitação da decisão proferida, estando-lhe inerente a ideia de estabilidade, imutabilidade. Como excepção obsta a que outro tribunal possa definir em termos diferentes, ou iguais, o direito concreto aplicável à relação material objecto do litígio [3] . Assim, dispõe o art. 580º, nº 1 que a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, que já foi decidida por sentença que não admite recurso ordinário. Tem, pois, por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, obstando a que em novo processo o juiz possa decidir de modo diferente sobre a situação ou posição jurídica concreta definida pela anterior decisão e, nessa medida, desrespeitar a tutela conferida àquela. Como escreve Manuel de Andrade, em Noções Elementares de Processo Civil, pág. 306 , a excepção de caso julgado fundamenta-se em razões de certeza e segurança jurídica e no prestígio dos tribunais, concretizando que “O caso julgado material não assenta numa ficção ou presunção absoluta de verdade (…), por força da qual (…) a sentença (…) transforme o falso em verdadeiro (…). Trata-se antes de que, por uma fundamental exigência de segurança, a lei atribui força vinculativa infrangível ao acto de vontade do juiz, que definiu em dados termos certa relação jurídica, e portanto os bens (materiais ou morais) nela co-envolvidos. Este caso fica para sempre julgado. Fica assente qual seja, quanto a ele, a vontade concreta da lei (Chiovenda). O bem reconhecido ou negado pela pronuntiatio judicis torna-se incontestável. Vê-se portanto que a finalidade do processo não é apenas a justiça – a realização do direito objectivo ou a actuação dos direitos subjectivos privados correspondentes. É também a segurança – a paz social (Schönke)» [4] . A causa repete-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – art. 581º , nº 1 do CPC . Os nºs 2, 3 e 4 do art. 581º do CPC esclarecem quando ocorrem as referidas identidades, ou seja, “2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. 3. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. 4. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido”. No caso em apreço não se colocam dúvidas quanto à identidade dos sujeitos e do pedido nas duas acções – na presente e na referida no ponto 1. da fundamentação de facto. A dúvida que se coloca é quanto à identidade de causas de pedir, entendendo o tribunal recorrido (e a apelada) que se verifica tal identidade, sustentando o apelante que não se verifica face à ocorrência de “novos factos”. Salvo o devido respeito por opinião contrária, não acompanhamos o entendimento do apelante, nenhuma censura nos merecendo a decisão do tribunal recorrido que se encontra bem fundamentada. Há identidade de causas de pedir quando a pretensão deduzida procede do mesmo acto ou facto jurídico. Nas acções reais, a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito real a tutelar, por exemplo, o contrato de compra e venda ou a usucapião. Mas a causa de pedir não consiste na categoria legal invocada ou no facto jurídico abstracto configurado pela lei, mas, antes, nos concretos factos da vida a que se virá a reconhecer, ou não, a força jurídica bastante e adequada para desencadear os efeitos pretendidos pelo A. Alberto dos Reis, em CPC Anotado, vol. III, pág. 121 , citando Baudry e Barde, ensina que a causa de pedir “é o facto jurídico que constitui o fundamento legal do benefício ou do direito, objecto do pedido; é o princípio gerador do direito, a sua causa eficiente, a origo petionis ”. E adverte, apoiando-se em Chiovenda, que “… há que repelir, antes de mais nada, a ideia de a que a causa petendi seja a norma de lei invocada pela parte. A acção identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí que a simples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração da causa de pedir. Por outro lado, continua o mesmo escritor, para a determinação da causa de pedir não há que ter em conta qualquer facto; só se atende aos factos jurídicos , isto é, aos factos que podem ter influência na formação da vontade concreta (facos relevantes). Quando se muda o simples facto material ou motivo, mas para se deduzir dele o mesmo facto jurídico, não há diversidade de acção: a excepção de caso julgado subsiste (Chiovenda, …)”. A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação (como no caso das duas acções em confronto) é complexa, integrada não só pela culpa/risco, mas também pelos danos alegados e peticionados [5] . Como escreve Vaz Serra, na RLJ, ano 103º, pág. 511 , “(…) A causa de pedir, em acção de indemnização por acidente de viação é complexa, sendo constituída, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. Faz, portanto, parte da causa de pedir o nexo causal objectivo (criação do risco) ou a culpa do responsável, já que a responsabilidade deste pode fundar-se no risco (art. 503º do C.Civil) como na culpa (art. 483º do mesmo diploma legal) (…)”. No que concerne aos factos que servem de fundamento à pretensão que se pretende ver apreciada (causa de pedir) o juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (arts. 5º, nº 2, al. c) e 412º) de obstar ao uso anormal do processo (art. 612º) e de considerar os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa e os que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam alegado e resultem da instrução e da discussão causa, desde que sobre eles tenham tido possibilidade de se pronunciar (art. 5º, nºs 2 e 3). Está, assim, consagrado o princípio da substanciação, segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, antes sendo necessário a indicação específica do facto constitutivo desse direito cuja prova seja possível concluir pela existência do direito, competindo ao A. alegar os factos essenciais e concretos que se inserem na previsão da norma ou normas jurídicas que acolhem o seu invocado direito [6] . O princípio dispositivo tem como reverso da medalha o princípio da auto-responsabilização das partes, vendo aquela que estiver onerada com o ónus da afirmação e prova, a acção julgada contra si se os factos alegados forem insuficientes para sua pretensão. Ou seja, no acidente de viação, ao A./lesado incumbe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, do acidente, da culpa/risco do R., e dos danos resultantes do mesmo. O que o A. fez na acção identificada em 1. da fundamentação de facto, vendo soçobrar a sua pretensão de ver responsabilizado pelo acidente o condutor do veículo segurado na R. A causa de pedir nas duas acções é a mesma. Ainda que assim não se entendesse, sempre se teria de concluir pela verificação da autoridade de caso julgado. O objecto da presente acção assenta no mesmo acidente, pretendendo o A. ver, de novo, responsabilizado pelo acidente o condutor do veículo segurado na R., embora alegue uma dinâmica diferente do mesmo. O objecto da anterior acção inscreve-se, como pressuposto indiscutível, no objecto da presente acção. Como supra referido, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, entendendo-se que a aferição dos limites e eficácia do caso julgado postula a interpretação do conteúdo da sentença, com relevo para os fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à decisão que, como esta, devem considerar-se abrangidos por aquele. A este propósito, refere Miguel Teixeira de Sousa, em Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 578 , que “como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão”. Como se sumariou no Ac. acórdão do STJ de 20.06.2012, P. 241/07.0TLSB.L1.S1 (Sampaio Gomes), em www.dgsi.pt , “I - A figura jurídico-processual do caso julgado pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual, e visa evitar que essa mesma questão venha a ser validamente definida, mais tarde, em termos diferentes, pelo mesmo ou por outro tribunal. II - Na análise do caso julgado há que ter em conta duas vertentes que não se confundem: uma, que se reporta à excepção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções – contendo uma delas decisão já transitada – e uma tríplice identidade entre ambas: de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; a outra, respeitante à força e autoridade do caso julgado, decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão, que se prende com a sua força vinculativa. III - A força do caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à decisão das questões preliminares que foram antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. …”. Em conclusão, a autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa, o que se verifica no caso sub judice. Sustenta o apelante que, após a prolação da anterior sentença (confirmada por acórdão transitado em julgado), ocorreram “factos novos” a determinar a nova discussão do acidente, porquanto “só recentemente o A. tomou conhecimento de que afinal havia uma testemunha presencial que não teve dúvidas em afirmar que a queda do A. foi provocada pela velocidade excessiva da carrinha segurada na Ré”. Não lhe assiste razão. Os factos novos que poderiam permitir a instauração de nova acção teriam de ser aqueles que, relativamente ao acidente em causa, se verificaram após a prolação da sentença [7] , e não os respeitantes ao seu eventual conhecimento superveniente pelo A. Cabendo às partes alegar os factos que fundamentam a sua pretensão, só podem ser considerados pelo tribunal os factos que cheguem ao seu conhecimento até ao encerramento da discussão (arts. 588º, nº 1 e 611º, nº 1). Como explica Miguel Teixeira de Sousa, na ob. cit., pág. 584, incidindo o caso julgado sobre uma decisão que apreciou uma questão concreta, a referência temporal do caso julgado “determina várias consequências: - uma referida ao passado, que é a preclusão da invocação num processo posterior de questões não suscitadas no processo findo, mas anteriores ao encerramento da discussão na fase da audiência final e que nele podiam ter sido apresentadas; - duas outras, respeitantes ao futuro, que são a caducidade do caso julgado e a susceptibilidade da decisão transitada se se verificar uma alteração da situação de facto após o encerramento da discussão na audiência final”. Referindo, ainda, que “para efeito do caso julgado, apenas os factos ocorridos depois do encerramento da discussão são considerados factos novos e podem ser invocados como uma nova causa de pedir numa acção posterior”. Lebre de Freitas, no CPC Anotado, vol. 2º, 2ª ed., pág. 715 , (ainda que por referência ao anterior CPC), escreve que “o caso julgado constitui-se com referência à situação de facto existente no momento do encerramento da discussão (art. 663-1)”. Os “factos novos” a que o apelante se refere não se reportam à própria dinâmica do acidente, mas ao (alegado) conhecimento posterior que deles teve, e ao conhecimento posterior que teve de uma (alegada) testemunhal presencial. Improcede, pois, a apelação, nenhuma censura nos merecendo a decisão recorrida, que se mantém. DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida. Custas apelante. Lisboa, 2019.09.24 (Cristina Coelho) (Luís Filipe Pires de Sousa) (Carla Câmara) [1] Diploma de que serão todos os artigos citados sem menção expressa a outro diploma. [2] Estatuindo o art. 620º sobre o caso julgado formal que se forma relativamente às sentenças e despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual e que têm a sua eficácia limitada ao processo em que são proferidos. [3] Escreve Alberto dos Reis, no CPC Anotado, Vol. III, 4ª ed. reimpressão, pág. 93, que “… o caso julgado exerce duas funções: a) uma função positiva; b) uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade; exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo tribunal. A função positiva tem a sua expressão máxima no princípio da exequibilidade, … A função negativa exerce-se através da excepção de caso julgado. No mesmo sentido, ver, também, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, em Manual de Processo Civil, 2ª ed. rev. e act., págs. 308 e 309. [4] Alberto dos Reis, na ob. cit., pág. 95, escreve que “se a mesma causa fosse julgada segunda vez, uma de duas: a) ou a segunda decisão seria igual à primeira; b) ou seria diversa. No 1º caso a segunda sentença era inútil; no 2º, as partes ficariam perante duas sentenças contraditórias. Numa e noutra hipótese, desprestígio manifesto dos tribunais”. [5] Neste sentido, ver CPC Anotado, de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Vol. I, pág. 663. [6] Como escreve Abrantes Geraldes em Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. I, 2ª ed. rev. e act., pág. 193, “… o preenchimento da causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica apresentada, supõe a alegação de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma ou das normas jurídicas definidoras do direito cuja tutela jurisdicional se busca através do processo civil”. [7] Nomeadamente, novos danos.