074180 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deixando um acórdão de fazer a discriminação dos factos tidos como provados, e de se pronunciar sobre o alegado pelas partes em tal matéria, cometeu a nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil. II - Não tendo sido alegados na petição inícial factos relacionados com os antecedentes pessoais do requerido no seu país de origem, o acórdão ao servir-se deles para fundamentar a decisão, viola o dispositivo da segunda parte do artigo 664 e incorre na nulidade de excesso de pronúncia, da alínea d) do artigo 668, ambos do citado diploma.