9440524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9440524
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Denúncia do contrato, Despejo, Mandado de despejo, Notificação judicial avulsa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013878
Nr Documento: RP199502029440524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a781c8b3d3d5c7058025686b0066a9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440524.0D
Sumário
Sendo o arrendatário a denúnciar o contrato, como consentido pela alínea a) do n.1 do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural, mas a dar-se o caso de no termo do prazo não entregar os prédios ao senhorio, este, como notam Aragão Seia e Costa Calvão (in Arrendamento Rural, 1989, página 69, nota 4), terá de pedir o despejo em acção a propor nos termos do artigo 35: de modo nenhum se vê que tácita aceitação de denúncia da iniciativa do senhorio possa ou deva ser objecto de diversa solução (idem, página 78, nota 17). Referida a primeira parte do n.2 do artigo 19 da Lei do Arrendamento Rural à sentença proferida na acção prevista no seu n.1 e introduzida a subsequente parte final desse n.2 por conjunção coordenada copulativa ("e"), indubitável, em todo o caso, resulta só legitimamente poder fazer-se a sua interpretação no estrito âmbito da hipótese contemplada nesse artigo, que é a de haver acção do arrendatário.