Acórdão STA — Execução fiscal, Fundamento da oposição

Acórdão

012003

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1993
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Execução fiscalFundamento da oposiçãoInconstitucionalidadeDeclaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5.
CONST82 ART106 N3 ART168 N1 I N5 ART282 N1.
CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC TC 207/93 IN DR IS DE 1993/05/06.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG1039.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO PAG492.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG539.

Sumário

I- Integra fundamento da oposição à execução a inconstitucionalidade da norma.

II- Assim, declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que instituíra a taxa base de execução, procede a oposição a esta.

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