083749 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o ofendido deduziu o seu pedido de indemnização em processo crime por emissão de cheque sem provisão e o processo foi arquivado, pode deduzir esse pedido perante o tribunal cível. II - Se a decisão não contem os factos que foram apurados e fixados, a fim de o Supremo se pronunciar sobre o direito aplicável, tal decisão é nula (alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil).