003519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003519
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Recurso, Arguição, Requerimento, Amnistia, Âmbito, Efeitos, Reintegração de trabalhador, Sector público, Infracção disciplinar, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016938
Nr Documento: SJ199211040035194
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PAG303.
SILVA FERRÃO IN TEORIA DO DIREITO PENAL VIII PAG247.
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6b005e8e4b1276d802568fc003a208aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003519.BE
Sumário
Se a sentença admitir recurso ordinário e este for interposto, a arguição de nulidade tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso. Arguida por via de recurso, pode o juiz, antes da subida deste, suprir a nulidade. Se a amnistia é um acto político, extraordinário, que se regula por si mesmo independentemente das leis ordinárias, não é sujeito a preceitos legislativos, nem o pode ser, porque o seu alcance, maior ou menor, depende das circunstâncias. Não merece, por isso, acolhimento a preocupação de identificar uma causa legitimadora para uma amnistia das infracções disciplinares laborais. A alínea ii) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 23/91 define um largo âmbito para a amnistia laboral do sector público, colocando, no entanto, duas excepções: - não são amnistiadas as infracções disciplinares que, constituindo também ilícito penal, não seja este amnistiado; - ou haja despedimento por decisão definitiva e transitada. As amnistias não destroem os efeitos já produzidos pela aplicação da pena. Porém, não impedem que corra a acção que se destinará a eliminar todos os efeitos decorrentes da aplicação da sanção, mesmo os já produzidos, com o direito a ser indemnizado nos termos da lei. A reintegração do trabalhador deve fazer-se com referência à data da entrada em vigor da lei amnistiante (no dia seguinte ao da sua publicação).