As disposições da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 (Orçamento do Estado para 2012) e da Lei n.º 66-B/2012, de 31.12 (Orçamento do Estado para 2013) que estabelecem a suspensão do pagamento dos subsídios...

I - Não se mostra pertinente determinar a ampliação da base instrutória, com base no disposto pelo art. 729.º, n.º 3, do CPC, quando a respectiva factualidade já foi objecto de debate e veio a...

Os contratos de trabalho a termo certo celebrados entre o trabalhador e o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge IP, cujo termo seja nulo face ao disposto nos artigos 14º,n.º 1, al. b), 18º,...

I - Os Serviços Médico-Sociais constituem um Serviço Oficial dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, na dependência directa do Secretário de Estado da Saúde, sendo pois, um...

I - Um contrato de trabalho a prazo, celebrado pela Administração Pública ou Instituto Público, nunca pode volver-se em contrato sem termo, seja qual for o tempo de duração. II - É que, face ao n. 1...

I - Não pratica um crime de furto o agente que procedeu à captação de água numa sua propriedade, contígua a uma fonte pública pertença da Junta Autónoma de Estradas, atráves de um furo, desse modo...

I - Se a sentença admitir recurso ordinário e este for interposto, a arguição de nulidade tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso. Arguida por via de recurso, pode o juiz, antes...

I - Deve ser pronunciado pela prática de um crime de burla na forma continuada - artigo 313, nºs 1 e 30, Código Penal - o funcionário bancário que, encarregado dos depósitos a prazo, os constitui...