0062156 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Notificado o executado para nomeação de bens à penhora e não tendo ele satisfeito o disposto no n. 1 do art. 834 do C.Proc.Civil, por nomear à penhora direito de crédito apesar de dispor de bens móveis na área da comarca onde corre a execução, o direito de nomeação de bens à penhora devolve-se ao exequente. II - No despacho que ordena a penhora do direito ao arrendamento e trespasse, além da notificação imposta pelo n. 1 do art. 838 do Código Proc. Civil, a notificação do senhorio pode ser ordenada, nomeadamente, para exercer o direito de preferência que lhe confere o n. 1 do artigo 116 do RAU.