015657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015657
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Transgressão fiscal, Pronúncia, Suprimentos, Juros, Liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019765
Nr Documento: SA219671206015657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d42c28ba164815c802568fc0038f658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015657.DD
Sumário
É de confirmar a acusação em pronúncia por falta de pagamento em tempo, no mês seguinte ao fecho de contas, em 31 de Dezembro do ano do exercício em causa, se não se demonstra que os juros liquidados por suprimentos de sócios não foram creditados aos mesmos nessa data, ficando à sua disposição.