001232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001232
Acórdão
Descritores: Fundo de desemprego, Desconto para o fundo de desemprego, Taxa, Caixa de previdencia, Obrigação fiscal, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000597
Nr Documento: SAP19620607001232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1a8f639e2729d69802568fc00380276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001232.3E
Sumário
O artigo 6 e paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 37426 baixou de 2 por cento para 1,5 por cento a taxa de desconto sobre as remunerações ou salarios do pessoal inscrito nas caixas sindicais de previdencia ou caixas de reforma ou de previdencia, enquanto for contribuinte dessas caixas; logo que tal condicionalismo se não verifique, ha que aplicar o artigo 20 do Decreto n. 21699, de 30 de Setembro de 1932, que continuou a vigorar para os casos não abrangidos pelo novo regime. E que o Decreto n. 21699 não foi revogado pelo diploma posterior ja apontado, como se conclui da leitura do seu artigo 14; os preceitos aludidos continuam a regular obrigações tributarias diversas, embora com fundamento comum - o trabalho.