I - No dominio da vigencia plena do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo apenas a interposição fora do prazo do recurso hierarquico determinava a extemporaneidade do recurso contencioso -...

I - Não pode verificar-se violação de disposição legal que e posterior não so ao acto cuja legalidade se impugna, como ate ao proprio acordão da Secção que apreciou tal acto. II - O n. 1 do artigo 2...

I - Embora o executado deduza oposição com fundamento nas als. a) e g) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o tribunal pode interpretar esta situação no sentido do oponente...

As quantias abonadas facultativamente pela entidade patronal ao trabalhador, apos a cessação do contrato de trabalho, assumem a natureza de pensões complementares das pensões obrigatorias e, como...

I - As entidades patronais são obrigadas a contribuir para o Fundo de Desemprego mediante percentagem sobre quaisquer remunerações devidas aos seus empregados, devendo, porem, tais remunerações...

O artigo 6 e paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 37426 baixou de 2 por cento para 1,5 por cento a taxa de desconto sobre as remunerações ou salarios do pessoal inscrito nas caixas sindicais de previdencia...