9640980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9640980
Acórdão
Descritores: Violação, Condenação, Prisão preventiva, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019767
Nr Documento: RP199612049640980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8775c0be295431288025686b0066e291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640980.EA
Sumário
Apesar de o arguido se mostrar social, económica, familiar e profissionalmente inserido, de ter comparecido à primeira sessão da audiência de julgamento e de não lhe serem conhecidas faltas injustificadas às «apresentações:, justifica-se a sua prisão preventiva por alteração dos pressupostos de aplicação das medidas coactivas se: a) na 1ª sessão da audiência se mostrou auto-convencido da sua absolvição e esse convencimento desapareceu na segunda; b) foi condenado, por acórdão de que entretanto recorreu (bem como o Ministério Público) em 6 anos de prisão como autor do crime de violação previsto e punido pelo artigo 201 n.1 do Código Penal de 1982. Este crime causa grande alarme social e a população não entenderia que, apesar de ter sido condenado em 6 anos de prisão continuasse a aguardar em liberdade o trânsito da decisão, pelo que existe perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas - alínea c) do artigo 204 do Código de Processo Penal.