9950646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950646
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Interesse público, Dever de colaboração das partes, Comparência no tribunal, Comparência sob custódia, Mandado de detenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026279
Nr Documento: RP199906149950646
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca31c1ef3f1928f28025686b00673307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950646.71
Sumário
Sendo o processo de averiguação oficiosa de paternidade ditado por interesses de ordem pública do Estado, nele se exige que tanto a mãe como o pretenso pai do menor tenham uma colaboração intensa e assídua em todos os actos de modo a que aquele interesse não seja postergado ou que o fim pretendido com este processo seja diminuto ou não seja alcançado. Assim, tendo a mãe do menor faltado a uma diligência para que fora notificada e em que se pretendia dar-lhe nota do resultado hematológico realizado, e tendo, na sequência, o Ministério Público requerido a passagem de mandados de detenção para assegurar a sua comparência, deveria o seu requerimento ser deferido pelo juiz.