0045992 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando uma sociedade se transforma noutra, por ser nesta integrada, como sucedeu à Caixa Económica do Funchal que foi integrada no BANIF - Banco Internacional do Funchal, SA, não há transmissão de créditos duma sociedade para a outra: o titular dos créditos da sociedade transformada é o mesmo, embora com outro nome. A hipoteca constituída para garantia do crédito da sociedade transformada, e registada a favor desta, após a constituição da sociedade por integração da sociedade transformada, mantém a sua eficácia entre as partes, sem necessidade de averbamento ou registo a favor da nova sociedade.