031085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031085
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048364
Nr Documento: SAP19971112031085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eede16f989ed071802568fc0039a8e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031085.FC
Sumário
Improcede necessariamente o recurso interposto para o Pleno, nos termos da alínea a) do art. 24 do ETAF, de aresto da Secção que negou provimento ao recurso contencioso pela improcedência dos três vícios alegados, quando o impugnante não ataca os fundamentos de duas decisões parcelares nele contidas e que negaram provimento ao recurso contencioso quanto a dois desses vícios e, relativamente à terceira, em que se decidiu de vício alegado e que a proceder conduziria apenas à mera anulação do acto recorrido, assaca-lhe erro de julgamento, por não ter considerado determinado comportamento que imputa à Administração, o qual, porém, nunca antes havia concretamente alegado como causa de pedir ou integrante do vício que submeteu à pronúncia judicial.