0017037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Domingues
Processo: 0017037
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Requisitos, Ónus da prova, Compra e venda, Posse, Transferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018699
Nr Documento: RP198207080017037
Indicações Eventuais: M PINTO IN DIR REAIS 1971 PAG231. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG100 V2 PAG123.
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba1ba5423e515bf78025686b0066dd3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0017037.59
Sumário
Para o exercício e procedência da acção de reivindicação, é necessária a verificação de um duplo requisito subjectivo, consistente no facto do autor ser proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo, e de um requisito objectivo, consistente na identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu. Na compra e venda de coisa móvel, a transmissão da propriedade para o comprador dá-se por mero efeito do contrato, mas essa transmissão não importa, necessariamente, a transmissão da posse, a qual, para ser adquirida pelo comprador, tem de se fundar na tradição material ou simbólica ou no instituto possessório. É ao autor que compete alegar e provar a posse ou detenção ilegitimas do réu sobre a coisa reivindicada, ao tempo da instauração da acção.