041954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A qualificação jurídica disciplinar dos factos apurados no processo disciplinar efectuada na nota de culpa respectiva, não vincula a entidade que detém o poder disciplinar. II - Porém, quando dispar e consequentemente envolva punição mais severa que a prevista na respectiva nota de culpa, deve, sobre ela, ser ouvido o arguido, sob pena de violação dos direitos de audiência e defesa consagrados nos arts. 59 n.4 e 42 n.1 do E.D. 1984. III - A emissão de tal diligência gera nulidade insuprível do procedimento disciplinar e acarreta a consequente anulação da decisão punitiva.