9730781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730781
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio rústico, Prédio confinante, Cultura, Terreno para construção, Alienação, Escritura pública, Meios de prova, Fim contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022023
Nr Documento: RP199710029730781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9eb1c566ab0e09e88025686b006701d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730781.65
Sumário
Para que se verifique a excepção peremptória prescrita na 2ª parte da alínea a) do artigo 1381 do Código Civil, relativamente ao direito de preferência dos proprietários de terrenos confinantes ( de que o terreno se destine a algum fim que não seja a cultura ), não se torna necessário que tal fim conste necessariamente da escritura de alienação do respectivo prédio. Tal finalidade pode provar-se por outros meios, e o que releva é que a intenção de afectação a outro destino, que não seja a cultura, seja contemporânea com a do negócio. O que importa não é, pois, o fim a que o terreno estava afectado, mas aquele que o adquirente pretende dar-lhe.