0004644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0004644
Acórdão
Descritores: Dever de colaboração das partes, Junção de documento, Inversão do ónus da prova, Recusa, Documento, Abandono de cônjuge
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024752
Nr Documento: RL199903170004644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed81e8bdc747a9448025680300057cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004644.4B
Sumário
À primeira vista, parece que a redacção actual dos artigos 519, n. 2 e 529 do CPC veio alterar o sistema da falta de cooperação das partes, cominando-se designadamente a inversão do ónus da prova. No fundo, não houve qualquer alteração, a não ser a chamada de atenção para a inversão do ónus da prova, que agora passou a constar especificada, mas já antes se aplicava, não através da lei processual, mas do artigo 344, n. 2 do CC. Há, também, inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande aplicar à desobediência ou à falta de declarações, perante a recusa da parte em juntar documentos.