068695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068695
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Compropriedade, Prédio confinante, Notificação judicial avulsa, Notificação por via postal, Caducidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022554
Nr Documento: SJ198010300686952
Indicações Eventuais: L CARDOSO ANOT 3ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0ac323afc495eca802568fc003ad509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068695.8E
Sumário
A notificação extrajudicial para preferência é distinta da notificação judicial, com regimes próprios e que não podem ser utilizados por analogia, pois têm consequências jurídicas diferentes. Assim, usada a notificação extrajudicial englobando vários prédios e coisas móveis, sem discriminação de preço, os notificados não podem usar dos meios próprios de notificação judicial, para individualização do preço, não caducando o seu direito de preferência quando respondem que exercerão o seu direito no prazo de 6 meses, após a escritura de venda e depois de individualizado o preço do prédio sobre que têm direito de preferência. O direito de preferência baseado na compropriedade tem primazia entre as preferências legais e não é estabelecida quanto ao seu exercício, qualquer excepção, prevalecendo, por isso sobre a preferência dos artigos 1380 e 1381, alínea b) do Código Civil.