043481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 043481
Acórdão
Descritores: Autorização excepcional de residência, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050906
Nr Documento: SA119990128043481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2758af37c5291d36802568fc0039cc8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043481.B5
Sumário
No art. 10 da Lei 70/93, de 29.9, com referência ao art. 64 do DL n. 59/93, de 3.3, confere-se ao Ministro da Administração Interna o poder discricionário de, a título excepcional e por razões humanitárias, conceder ou não autorização de residência a estrangeiros e apátridas que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a "conflitos armados" ou a "sistemática violação dos direitos humanos". Esse preceito não impõe à autoridade competente a concessão da referida autorização quando se verifiquem tais requisitos ou pressupostos condicionantes.