015737 - Supremo Tribunal Administrativo

A restituição da importancia da diferença das taxas de 1 e 8 por cento estabelecida no artigo 6 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, aproveita a primeira transmissão a titulo oneroso de um predio urbano efectuada antes da data do atestado de habitabilidade, mas dois meses depois da reunião em que a camara municipal mandou passar aquele atestado ou licença.