9520956 - Tribunal da Relação do Porto

I - A habilitação em consequência da transmissão de coisa ou direito em litígio não determina a suspensão da instância, continuando o transmitente a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo. II - A sentença deste incidente terá apenas que verificar a validade do acto de transmissão, quer quanto ao objecto quer quanto à qualidade das pessoas que nele intervieram.