009876 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cometendo a lei ao Ministério Público, junto das auditorias, a obrigação de recorrer das decisões lesivas dos interesses do Estado, a falta da respectiva alegação não impede que se conheça do recurso. II - Rescindido o contrato de fornecimento contínuo por atraso da prestação, não é aplicável ao fornecedor a cláusula que o responsabiliza pela diferença de preços, para mais, quando, devido a esse retardamento, o ente público impôs a extinção do contrato e teve de adquirir os géneros por custo superior, já que tal cláusula pressupõe a vigência do mesmo contrato.