0408782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0408782
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Dívida, Indemnização, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009448
Nr Documento: RP199001230408782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fef44ee0cad20f918025686b00666c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408782.89
Sumário
A Junta Autónoma de Estradas é um serviço personalizado do Estado e, por isso, está isento de custas. A obrigação de indemnização por expropriação é uma dívida de valor e, como tal, actualizada em função da inflação e desvalorização monetária.