99A780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A780
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Poderes do supremo tribunal de justiça, Investigação de paternidade, Filiação biológica, Exclusividade de relações sexuais, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038523
Nr Documento: SJ199910190007801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a27168e3b455b6280256a450059ac91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A780.70
Sumário
Porque o STJ não controla a exactidão da decisão de facto, não revoga por erro de facto, só revoga por erro de direito, não pode sindicar o valor probatório atribuído pelas instâncias a documentos a que a lei não fixe o valor de prova nem com a natureza dos documentos se deve confundir a conclusão a extrair do seu conteúdo. Cada vínculo de filiação constitui objecto de uma relação jurídica material distinta da que serve de base a outra relação da mesma natureza. No caso de gémeos há identidade da causa de pedir a permitir a coligação, a qual é facultativa, mas não litisconsórcio. Quanto se pretenda determinar a filiação biológica sem recurso a presunções legais, a causa de pedir é a procriação. Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor provar a exclusividade das relações sexuais da mãe no período legal de concepção, salvo se houver indicações seguras de que daquelas entre a mãe e o pretenso pai resultou a procriação do filho. A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Compete ao pretenso pai provar a sua esterilidade, como facto impeditivo que é da procedência da acção.