065668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 065668
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Arrematação, Reivindicação, Registo predial, Hasta publica
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004995
Nr Documento: SJ197602060656682
Referência Publicação: BMJ N254 ANO1976 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df7d106135f2e81d802568fc00398cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065668.EC
Sumário
A venda judicial tem caracteristicas muito especiais e e efectuada procedendo especiais cuidados com vista, alem do mais, a garantir aos compradores a segurança das aquisições. Sendo embora a arrematação em hasta publica uma aquisição derivada, para a sua insubsistencia não basta mostrar que a propriedade não pertencia ao executado: para que fique sem efeito, e forçoso que a coisa seja reivindicada pelos seus donos (alinea d) do artigo 909 do Codigo de Processo Civil). Assim, inscrita no Registo Predial a favor da autora a transmissão baseada na arrematação em hasta publica e não tendo os reus intentado a necessaria reivindicação (ou em reconvenção), não e possivel declarar jurisdicionalmente a ineficacia daquela venda judicial.