024261 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido declarada a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) em situação económica difícil pela Resolução do Conselho de Ministros n. 44/83 ( D.R., I Série, de 24-09-83), na qual se estabeleceram medidas imperativas, entre as quais a antecipação da reforma dos trabalhadores de idade superior a 55 anos, não tem natureza inovatória quanto a esse aspecto o Despacho Normativo n. 59/86 (D.R., I Série, de 18-7-86), o qual não pode, assim, ser considerado acto administrativo definitivo e executório, pelo que não é susceptível de impugnação contenciosa.