25604A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que possa ser concedida a supensão da eficacia do acto administrativo e necessario que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Para que se verifique o requisito de a execução do acto causar provavelmente prejuizos de dificil reparação para o requerente, na hipotese de danos não patrimoniais, necessario e que o calculo da correspondente compensação exorbite da normal dificuldade da estimativa dos danos dessa especie.