040749 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Campo de Tiro de Alcochete, constituindo zona territorial (com obras e instalações militares) reservada a defesa militar, integra-se no domínio público do Estado. II - As coisas integradas no domínio público do Estado, e enquanto se mantiverem nesse regime, não podem ser objecto de apropriamento ou uso particular através de contratos de direito privado, designadamente o de arrendamento. III - Tal contrato deve ser considerado nulo e de nenhum efeito, podendo tal nulidade ser declarada pela autoridade competente, sem necessidade de recurso aos tribunais.