Acórdão STA (1979) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

001351

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1979
Relator: João de Matos

Quotização para o fundo de desempregoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART22 N1.
CPCI63 ART2 ART5.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART6 ART14.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART15 ART17 PAR1 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1972/07/27 IN AD N133 PAG133.
AC STA PROC2051 DE 1973/03/16.
AC STA DE 1973/11/23 IN AD N149 PAG730.
AC STA PROC2086 DE 1973/12/11.
AC STA DE 1974/02/08 IN AD N151 PAG997.
AC STA PROC2184 DE 1974/11/08.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG72.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecer da legalidade da liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)