039967 - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode, em princípio, considerar-se como desproporcionada, uma pena disciplinar (no caso de demissão) que a lei liga à prática de certo comportamento [no caso o previsto nas als. d) e f) do art. 26, do Est. Disciplinar], quando o destinatário do despacho que impõe tal pena disciplinar não põe em causa a justeza da qualificação jurídico-disciplinar do mesmo comportamento.