22779A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 22779A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Vicio de forma, Acto renovado, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Henriques , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/11/29.
Nr Convencional: JSTA00021700
Nr Documento: SA11990013022779A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c61bd4109a8000b802568fc003768c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:22779A.CE
Sumário
Havendo apenas que suprir as deficiencias de forma que um Acordão anulatorio apontou a um despacho contenciosamente impugnado - as deficiencias de enfermar o despacho de "falta de clareza" e de "incongruencia" - e tendo a Administração, por via do orgão competente, proferido um despacho com uma fundamentação que supriu tais deficiencias, tem de entender-se ter sido cumprido o julgado anulatorio, acarretando isso que se julgue findo o processo de execução. Se o interessado entende que persistem efeitos gravosos na sua esfera juridica, decorrentes do acto ilegal que o Acordão anulou, e por outras vias que tem de obter a reparação de tais efeitos, partindo de um comportamento ilicito da Administração.