015406 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegalidade da dívida exequenda, a que se refere a alínea a) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, é a ilegalidade abstracta ou absoluta, que consiste no facto de a contribuição não existir na lei em vigor no período de tempo a que respeita ou em não ter sido autorizada a sua cobrança para o respectivo ano. II - Verifica-se o fundamento de oposição à execução fiscal daquela alínea a) se a multa exequenda respeitar a infracções cometidas em data em que não estava ainda em vigor a lei que a comina, embora essas infracções fossem punidas já nessa data com multa de menor gravidade.