0021974 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o direito de preferência pertencer, em comum, a dois titulares casados entre si, a comunicação da alienação deve ser feita a ambos. II - O acto de renúncia ao exercício do direito de preferência não é um acto de administração ordinária, pois implica a perda de um direito, pelo que só pode ser praticado com o consentimento de ambos os cônjuges titulares desse direito.