0992/17 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo parece envolver um excesso de pronúncia e proveio do desatendimento, não explicado, dos vários pontos de facto que a 1.ª instância assumira como integradores do requisito.

A cordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……. - Associação de Produtores Florestais ………interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que, revogando o que se sentenciou no TAF de Castelo Branco, indeferiu a sua pretensão de que suspendesse a eficácia do acto, emanado do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, que, no âmbito de um contrato de financiamento, impusera à ora recorrente a devolução de 524.383,54 €, por ela recebidos a título de subsídio ao investimento. A recorrente diz que o recebimento da revista se justifica para se anular e corrigir o acórdão recorrido - que teria claudicado ao negar que houvesse «periculum in mora». O recorrido, ao invés, defende a não admissão da revista, não só porque a recorrente não teria identificado a questão a apreciar, mas também porque o aresto andou bem ao desatender os pontos de facto relacionados com aquele requisito. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). «ln casu», o acórdão recorrido revogou o segmento da sentença, que suspendera a eficácia do acto, por uma única razão: porque o TCA entendeu que «não foi provado» o «periculum in mora», indispensável à concessão da providência. A recorrente acomete o acórdão de dois modos: por um lado, ele seria nulo, por excesso de pronúncia, visto que a apelação não questionara a existência desse requisito; por outro lado, ele seria erróneo, já que incorreu num «error juris» ao qualificar os factos assentes relacionados com o mesmo requisito. Isto mostra logo que o recorrido não tem razão quando diz que a recorrente não identificou as «quaestiones juris» a resolver pelo STA. E, ao invés do afirmado na contra-alegação, nada impede que os recursos de revista também se ocupem das nulidades presentes nos arestos sob escrutínio. Ora, e numa «summaria cognitio», a primeira crítica da recorrente ao acórdão do TCA parece ter algum suporte - o que, a confirmar-se, alterará o desfecho do meio cautelar. E a outra censura dela, embora subsidiária, aponta também para a necessidade de se reapreciar o acórdão «sub specie», já que o TCA - limitando-se à asserção pura e simples de que o referido requisito se não provara - não explicou minimamente os motivos por que desatendeu os diversos pontos de facto donde a 1.ª instância partira para afirmar a ocorrência do «periculum in mora». Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Setembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.