018468 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 19 do Dec-Lei 294/76, de 24-4, o ingresso dos agentes no quadro geral de adidos (QGA) deve fazer-se, em principio, na categoria do serviço de origem no termo da administração portuguesa nos respectivos territorios que ascenderam a independencia. II - So assim não acontece em casos especificos previstos na al. a) do n. 1 e nos ns. 4 e 5 do art. 19 do Dec-Lei 294/76, de 24-4, na redacção do Dec-Lei 819/76, de 12-11.