048478 - Supremo Tribunal de Justiça

Questionando-se no recurso tão só matéria de direito, se as conclusões das alegações, embora citem como violado o artigo 32 n. 2 da Constituição, não explicitam em que consistiu a suposta violação e, sobretudo, nenhuma norma jurídica indicam a justificar a pretendida redução da pena aplicada ao recorrente, por inobservância do artigo 412, n. 2, do Código do Processo Penal é de rejeitar o recurso.