9210147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210147
Acórdão
Descritores: Notificação, Acusação, Ausência do réu em parte incerta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004896
Nr Documento: RP199204229210147
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO é DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6acb8fa9bec82e5d8025686b006643d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210147.E5
Sumário
Porque é obrigatório notificar o arguido da acusação, verificando-se a impossibilidade de concretização dessa notificação nas modalidades indicadas nas alíneas a) e b) do artigo 113 do Código de Processo Penal é lícito e impõe-se o recurso à notificação edital prevista na alínea c) desse normativo. Efectivamente o artigo 283, nº 5 daquele Código, ao remeter indirectamente, para o artigo 113, nº 1 desse diploma fá-lo sem restrições, não excluindo, por conseguinte a notificação edital. Sem que a notificação da acusação se concretize o processo não poderá prosseguir, porquanto é a partir dela que começa a correr o prazo de 5 dias conferido ao acusado para requerer a abertura da instrução.