0036251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0036251
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Conversão da execução em falência, Falência, Execução, Insuficiência do activo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013484
Nr Documento: RL199105210036251
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN ACÇÃO EXECUTIVA E PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA IN ESTUDOS DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG43.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d893681bc6bedd38025680300020f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036251.3D
Sumário
O executado tem o dever de pagar. Embora não tenha o dever de indicar bens à penhora, o executado tem interesse em o fazer para evitar vir a cair em situação de insolvência/falência. O credor não tem que saber quais são os bens do devedor, nem onde se encontram. Por isto se justifica o funcionamento do art. 870 do CPC no caso de o devedor-executado não pagar voluntariamente, não ter indicado bens e o credor-exequente os não conseguir descobrir. Não há o perigo de o credor-exequente lançar mão do art. 870 quando conheça bens já que não tem interesse prático em ir litigar numa execução universal, bem mais complexa que a singular, e menos eficaz.