0005051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0005051
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Cessão de posição contratual, Comunicação, Resolução do contrato, Acto de administração, Analogia, Compropriedade, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026850
Nr Documento: RL199611190005051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/084e20fc9746939f80256988005470b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005051.E7
Sumário
A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). O prazo de 15 dias conta-se da data da escritura pela qual se celebrou a cedência. A falta de comunicação é facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio. Sendo vários os locatários todos estão igualmente obrigados a fazer comunicação imposta por Lei, pois está em causa o interesse directo de cada um, sendo de aplicar as regras da compropriedade (1404º C.Civil).