9550494 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando a aquisição de prédio urbano isenta do pagamento de Sisa, por força do preceituado no artigo 11 n.22 do Código do Imposto Municipal de Sisa, não há que alegar e provar que tal imposto não foi pago, para evitar a suspensão da instância nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil. II - Uma sociedade cooperativa não é uma pessoa colectiva para efeitos do disposto no artigo 485 alínea b) do Código de Processo Civil.