000613 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui nulidade, de conhecimento oficioso, a falta de notificação do despacho de indiciação ao civilmente responsavel, no mesmo indiciado. II - Se este, apos a prolacção do despacho, não teve qualquer especie de intervenção no processo, tal nulidade não pode ter-se por sanada. III - A mesma nulidade não e de considerar-se suprida pelo Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do paragrafo unico do artigo 71 do Contencioso Aduaneiro.