028204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028204
ACORDAO
Descritores: Contencioso administrativo, Pedido subsidiario, Cumulação de impugnações
Recorrente: Pedrosa , Mario
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1989/07/24.
Nr Convencional: JSTA00027938
Nr Documento: SA119900705028204
Data de Entrada: 13/03/1990
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1fc0a9fd8e9d888802568fc0037a0d8
Sumário
Não repugna a natureza do contencioso administrativo a formulação de pedidos subsidiarios, salvo a existencia dos obstaculos previstos no n. 2 do artigo 469 do C.P.C.*
