Quem foi o relator do acórdão 028204?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028204?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 1990.

028204 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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028204 - STA

028204

Supremo Tribunal Administrativo•05 de julho de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028204DGSI

Data

05/07/1990

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pedrosa , Mario

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Contencioso administrativo Pedido subsidiario Cumulação de impugnações

Objeto

DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1989/07/24.

Nr Convencional

JSTA00027938

Nr Documento

SA119900705028204

Data de Entrada

13/03/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Indicações Eventuais

A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA.

Nível Privacidade

Sumário

Não repugna a natureza do contencioso administrativo a formulação de pedidos subsidiarios, salvo a existencia dos obstaculos previstos no n. 2 do artigo

469 do C.P.C.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART468 N1 ART469 N1 N2.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART36 N1 ART54 N1.
RSTA57 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC16583 DE 1989/04/18.

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