I - Tendo, nos termos da sentença, dos pedidos formulados, improcedido os pedidos principais e procedido, em parte, o pedido subsidiario e, plenamente, o pedido cumulado, e tendo o Autor, ao recorrer...

Sem Sumario.

Não repugna a natureza do contencioso administrativo a formulação de pedidos subsidiarios, salvo a existencia dos obstaculos previstos no n. 2 do artigo 469 do C.P.C.*

I - O valor da causa para efeitos de custas determina-se em conformidade com as regras definidas nos artigos 8 a 12 do Codigo das Custas Judiciais, recorrendo-se as regras constantes da lei de...

I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor pede a prestação de uma coisa (o facto ou de outra coisa) facto; II - O pedido subsidiario e formulado somente...

I - A venda de coisa alheia, seja da sua totalidade ou de parte determinada, por um dos comproprietarios, e ineficaz perante os restantes comproprietarios que, por isso, a podem reivindicar do...

E de indeferir liminarmente [artigo 474, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil] a acção com acumulação e subsidiariedade de pedidos a que correspondam formas diferentes de processo: acção para...

I - Tendo sido proferido despacho prorrogando o prazo para o M. P. contestar uma acção, a arguição de nulidade não e o meio proprio para reagir contra a apresentação da contestação em prazo, mas sim...

I - A sentença homologatoria da desistencia do pedido principal e uma sentença de merito, pelo que, nos termos do artigo 469 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal deve apreciar o pedido...

I - Contendo o despacho saneador decisões distintas, se no requerimento de interposição se diz recorrer-se do "despacho saneador que julgou improcedente e não provado o pedido reconvencional" e se,...