034637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 034637
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Recurso hierárquico, Prazo, Contagem de prazo, Processo gracioso, Lei geral, Lei especial
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041175
Nr Documento: SA119941115034637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/278cc1575cb5dad9802568fc00391d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034637.27
Sumário
O art. 44 do Dec.-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, constitui norma especial relativa à contagem do prazo de recurso hierárquico no procedimento concursal, pelo que não foi revogado pela norma geral do art. 72 do Código de Procedimento Administrativo sobre contagem de prazos. Por força do n. 6 do art. 2 do Código de Procedimento Administrativo as disposições deste Código são apenas aplicáveis supletivamente aos procedimentos especiais pelo que a aparente colisão do art. 44 do DL 498/88 e do art. 72 do CPA não se regula por aplicação dos princípios que regem a sucessão temporal de regimes legais, mas por aplicação das regras que definem os campos de aplicação dos regimes gerais face aos regimes especiais.