0002575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0002575
ACORDAO
Descritores: Interdição da concessão da carta de condução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015034
Nr Documento: RL199802100002575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/600da0f1169f21c880256803000507d6
Sumário
- A interdição da concessão da carta de condução prevista no art. 151 n. 3 do Código da Estrada é uma medida de segurança cuja aplicação é da competência dos Tribunais.
