004079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004079
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Rejeição do recurso contencioso, Benefícios fiscais aduaneiros
Recorrente: Martins , Alberto
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/05/12.
Nr Convencional: JSTA00022501
Nr Documento: SA219881012004079
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13c0c9fe760104b5802568fc0038a4e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004079.29
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 25 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), "só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios". Não constitui acto definitivo e executório o despacho de membro do Governo que autorize a concessão de benefícios aduaneiros se a situação se inserir na letra e no espírito de determinado diploma legal, pois não define a concreta situação do administrado. Porque assim, é de rejeitar o recurso.